A arbitragem incorporada ao sistema jurídico brasileiro: como se dá o precedente judicial perante ela?
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Tulio Moreira de
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo possui como objetivo analisar a utilização da Arbitragem como
forma complementar de resolução de conflitos no âmbito jurídico. Para determinar suas regras
e devida aplicação, foi implementada a Lei nº 9.307/1996, coloquialmente conhecida como
“Lei da Arbitragem”. Fato é que o sistema arbitral tornou-se de maior notoriedade com a
implementação do Novo Código de Processo Civil, de 2015. Para compreender o debate que
levou os doutrinadores a aprofundarem a discussão sobre a Arbitragem, se faz necessária a
conceituação do próprio sistema arbitral, como opera, qual seu contexto histórico, bem como
compreender o papel do juiz arbitral, sua desvinculação com a figura do Estado e de que
forma isso pode ser vantajoso para as partes que escolhem esta opção, quando comparada ao
procedimento pelo meio judiciário. Quanto às posições doutrinárias, tratam de um assunto
específico: o precedente judicial. O debate que se faz é: Qual relação pode ser estabelecida
entre os procedimentos arbitrais e o uso dos precedentes judiciais? Para responder esse
questionamento, é fundamental estudar o conceito de precedente judicial e destacar a figura
do árbitro do Estado, como forma de concluir que os precedentes judiciais são passíveis de
utilização na Arbitragem, porém, o juiz arbitral possui sua parcela de autonomia, referente a
decidir pelo embasamento ou não de um precedente judicial.
The present article has at its objective analyze the use of arbitration as an alternative for the resolution of legal conflicts. In order to determine its rules and correct application, the Law no. 9307/1996, known as “Arbitration Law” was implemented. The arbitration system became more notorious with the implementation of the 2015’s New Civil Procedure Code. To comprehend the debate that led the professors to increase the discussion about arbitration, understanding the concepts of the arbitration system, at its own, is necessary (how it works; whats its historical context; comprehending the duties of the arbitration judge). About the doctrinal positions, they treat about a specific subject: the legal precedents. The debate is: What relation can be established between arbitration procedures and the use of legal precedents? To answer this question, studying the concept of legal precedent and highlighting the arbitration judge is necessary, as a way of concluding that the legal precedent is most likely to be used in arbitration, although the arbitration judge has his autonomy on deciding whether or not about the bases of a legal precedent.
The present article has at its objective analyze the use of arbitration as an alternative for the resolution of legal conflicts. In order to determine its rules and correct application, the Law no. 9307/1996, known as “Arbitration Law” was implemented. The arbitration system became more notorious with the implementation of the 2015’s New Civil Procedure Code. To comprehend the debate that led the professors to increase the discussion about arbitration, understanding the concepts of the arbitration system, at its own, is necessary (how it works; whats its historical context; comprehending the duties of the arbitration judge). About the doctrinal positions, they treat about a specific subject: the legal precedents. The debate is: What relation can be established between arbitration procedures and the use of legal precedents? To answer this question, studying the concept of legal precedent and highlighting the arbitration judge is necessary, as a way of concluding that the legal precedent is most likely to be used in arbitration, although the arbitration judge has his autonomy on deciding whether or not about the bases of a legal precedent.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , precedente judicial , juiz arbitral , Processo Civil , arbitration , legal precedent , arbitration judge , civil procedure