A arbitragem incorporada ao sistema jurídico brasileiro: como se dá o precedente judicial perante ela?

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dc.contributor.advisorVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.authorOliveira, Tulio Moreira de
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-07-04T16:56:55Z
dc.date.available2023-07-04T16:56:55Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo possui como objetivo analisar a utilização da Arbitragem como forma complementar de resolução de conflitos no âmbito jurídico. Para determinar suas regras e devida aplicação, foi implementada a Lei nº 9.307/1996, coloquialmente conhecida como “Lei da Arbitragem”. Fato é que o sistema arbitral tornou-se de maior notoriedade com a implementação do Novo Código de Processo Civil, de 2015. Para compreender o debate que levou os doutrinadores a aprofundarem a discussão sobre a Arbitragem, se faz necessária a conceituação do próprio sistema arbitral, como opera, qual seu contexto histórico, bem como compreender o papel do juiz arbitral, sua desvinculação com a figura do Estado e de que forma isso pode ser vantajoso para as partes que escolhem esta opção, quando comparada ao procedimento pelo meio judiciário. Quanto às posições doutrinárias, tratam de um assunto específico: o precedente judicial. O debate que se faz é: Qual relação pode ser estabelecida entre os procedimentos arbitrais e o uso dos precedentes judiciais? Para responder esse questionamento, é fundamental estudar o conceito de precedente judicial e destacar a figura do árbitro do Estado, como forma de concluir que os precedentes judiciais são passíveis de utilização na Arbitragem, porém, o juiz arbitral possui sua parcela de autonomia, referente a decidir pelo embasamento ou não de um precedente judicial.pt_BR
dc.description.abstractThe present article has at its objective analyze the use of arbitration as an alternative for the resolution of legal conflicts. In order to determine its rules and correct application, the Law no. 9307/1996, known as “Arbitration Law” was implemented. The arbitration system became more notorious with the implementation of the 2015’s New Civil Procedure Code. To comprehend the debate that led the professors to increase the discussion about arbitration, understanding the concepts of the arbitration system, at its own, is necessary (how it works; whats its historical context; comprehending the duties of the arbitration judge). About the doctrinal positions, they treat about a specific subject: the legal precedents. The debate is: What relation can be established between arbitration procedures and the use of legal precedents? To answer this question, studying the concept of legal precedent and highlighting the arbitration judge is necessary, as a way of concluding that the legal precedent is most likely to be used in arbitration, although the arbitration judge has his autonomy on deciding whether or not about the bases of a legal precedent.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32850
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectprecedente judicialpt_BR
dc.subjectjuiz arbitralpt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.subjectlegal precedentpt_BR
dc.subjectarbitration judgept_BR
dc.subjectcivil procedurept_BR
dc.titleA arbitragem incorporada ao sistema jurídico brasileiro: como se dá o precedente judicial perante ela?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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