Medidas protetivas de urgência: sua aplicação e efetividade
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Camargo, Tainá de Paula Dias de
Orientador
Andrade, Bruna Soares Angotti Batista de
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada
com o objetivo de combater a violência doméstica. Em seu texto, encontramos as medidas
protetivas de urgência que possuem o intuito de proteger a vítima do risco atual ou iminente à
vida ou à integridade física. Sua aplicação traz questionamentos de efetivada, tendo em vista
que muitas vezes nos deparamos com notícias de violação dessas medidas. Dessa forma, esse
trabalho visa estudar os mecanismos das medidas protetivas de urgência de acordo com a Lei
Maria da Penha, entendendo o seu alcance, meios de aplicação, casos de descumprimento,
formas de fiscalização e sua efetividade. Esta pesquisa se deu por meio de bibliografias,
notícias, estudos de casos reais da Defensoria Pública do Estado, onde trabalho atualmente,
estatísticas de órgãos públicos, doutrinas, artigos e leis.
Law 11.340 of 2006, known as Maria da Penha’s Law, was sanctioned with the objective of combating domestic violence. In its text, we find urgent protective measures that intended to protect the victim from the current or imminent risk of life or physical integrity. Its application raises effectiveness questions, given that we often come across news of measure’s violation. Therefore, this work aims to study the urgent protective measure`s mechanisms according to Maria da Penha`s Law, understanding its scope, application`s means, infringement`s cases, supervision`s forms and their effectiveness. This research took place through bibliographies, news, real case`s studies of the São Paulo State Public Defender's Office, where I currently work, statistics from public agencies, doctrines, articles and laws.
Law 11.340 of 2006, known as Maria da Penha’s Law, was sanctioned with the objective of combating domestic violence. In its text, we find urgent protective measures that intended to protect the victim from the current or imminent risk of life or physical integrity. Its application raises effectiveness questions, given that we often come across news of measure’s violation. Therefore, this work aims to study the urgent protective measure`s mechanisms according to Maria da Penha`s Law, understanding its scope, application`s means, infringement`s cases, supervision`s forms and their effectiveness. This research took place through bibliographies, news, real case`s studies of the São Paulo State Public Defender's Office, where I currently work, statistics from public agencies, doctrines, articles and laws.
Descrição
Palavras-chave
medidas protetivas de urgência , lei Maria da Penha , violência contra a mulher , efetividade , urgent protective measures , Maria da Penha’s law , domestic violence against women , effectiveness