Medidas protetivas de urgência: sua aplicação e efetividade

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dc.contributor.advisorAndrade, Bruna Soares Angotti Batista de
dc.contributor.authorCamargo, Tainá de Paula Dias de
dc.contributor.refereesBertolin, Patrícia Tuma Martins
dc.contributor.refereesGarcia, Juliana
dc.date.accessioned2023-07-04T16:39:53Z
dc.date.available2023-07-04T16:39:53Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada com o objetivo de combater a violência doméstica. Em seu texto, encontramos as medidas protetivas de urgência que possuem o intuito de proteger a vítima do risco atual ou iminente à vida ou à integridade física. Sua aplicação traz questionamentos de efetivada, tendo em vista que muitas vezes nos deparamos com notícias de violação dessas medidas. Dessa forma, esse trabalho visa estudar os mecanismos das medidas protetivas de urgência de acordo com a Lei Maria da Penha, entendendo o seu alcance, meios de aplicação, casos de descumprimento, formas de fiscalização e sua efetividade. Esta pesquisa se deu por meio de bibliografias, notícias, estudos de casos reais da Defensoria Pública do Estado, onde trabalho atualmente, estatísticas de órgãos públicos, doutrinas, artigos e leis.pt_BR
dc.description.abstractLaw 11.340 of 2006, known as Maria da Penha’s Law, was sanctioned with the objective of combating domestic violence. In its text, we find urgent protective measures that intended to protect the victim from the current or imminent risk of life or physical integrity. Its application raises effectiveness questions, given that we often come across news of measure’s violation. Therefore, this work aims to study the urgent protective measure`s mechanisms according to Maria da Penha`s Law, understanding its scope, application`s means, infringement`s cases, supervision`s forms and their effectiveness. This research took place through bibliographies, news, real case`s studies of the São Paulo State Public Defender's Office, where I currently work, statistics from public agencies, doctrines, articles and laws.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32837
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectlei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectviolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectefetividadept_BR
dc.subjecturgent protective measurespt_BR
dc.subjectMaria da Penha’s lawpt_BR
dc.subjectdomestic violence against womenpt_BR
dc.subjecteffectivenesspt_BR
dc.titleMedidas protetivas de urgência: sua aplicação e efetividadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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