A complexidade do sistema tributário nacional como causa de sonegação de tributos

Abstract

O presente trabalho busca analisar o sistema tributário brasileiro através de uma ótica jurídica e econômica, bem como objetiva entender como a complexidade deste aparelho pode ser considerada responsável pela alta taxa de sonegação. Dentre os assuntos abordados na presente monografia, têm-se: o Sistema Econômico adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; os Regimes de Tributação; a Guerra Fiscal; a política fiscal de Margaret Thatcher; o projeto do Ex-Ministro da Justiça Sergio Moro para redução do contrabando de cigarros; o Crime de Sonegação Fiscal e suas consequências; e finalmente, a Teoria da Janela Quebrada.

This paper seeks to analyze the Brazilian tax system through a legal and economic perspective, as well as aims to understand how the complexity of this instrument can be considered responsible for the high rate of tax evasion. Among the matters addressed in this monograph, there are: the Economic System adopted by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988; the Taxation Regimes; the Tax War; Margaret Thatcher's tax policy; the project of the Former Minister of Justice Sergio Moro to reduce cigarette smuggling; the Tax Evasion Crime and its consequences; and finally, the Theory of the Broken Window.