A importância do CONAR na defesa do consumidor
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Judith Schwartz de Souza
Orientador
Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida
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Programa
Resumo
A publicidade é o conjunto de atividades de comunicação de massa que informa o consumidor sobre a existência de produtos e serviços com o objetivo de estimular a aquisição. Deve se submeter as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, tendo a responsabilidade de não enganar e não abusar do público consumidor, que, por sua vez, é a parte mais vulnerável em uma relação de consumo. Em 1980 foi fundado o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), uma organização da sociedade civil fundada encarregada de aplicar o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que busca impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas. Neste artigo, será demonstrada a relevância da atuação do Conar nas relações de consumo.
Advertising is the set of mass communication activities that inform the consumer about the existence of products and services in order to stimulate the purchase. It must submit to the rules established by the Consumer Protection Code and by the Brazilian Advertising Self-regulation Code, with the responsibility of not misleading and not abusing the consumer public, which, in turn, is the most vulnerable part in a consumer relationship. In 1980, the National Council of Advertising Self-regulation was founded, a civil society organization founded in charge of applying the Brazilian Code of Self-Regulating Advertising, which seeks to prevent misleading or abusive advertising from causing embarrassment to the consumer or to companies. In this article, the relevance of Conar's action in consumer relations will be demonstrated.
Advertising is the set of mass communication activities that inform the consumer about the existence of products and services in order to stimulate the purchase. It must submit to the rules established by the Consumer Protection Code and by the Brazilian Advertising Self-regulation Code, with the responsibility of not misleading and not abusing the consumer public, which, in turn, is the most vulnerable part in a consumer relationship. In 1980, the National Council of Advertising Self-regulation was founded, a civil society organization founded in charge of applying the Brazilian Code of Self-Regulating Advertising, which seeks to prevent misleading or abusive advertising from causing embarrassment to the consumer or to companies. In this article, the relevance of Conar's action in consumer relations will be demonstrated.
Descrição
Palavras-chave
conselho nacional de autorregulamentação publicitária (CONAR) , código brasileiro de autorregulamentação publicitária , publicidade abusiva e enganosa , national council for advertising self-regulation , brazilian advertising self-regulation code , misleading and abusive advertisements