A importância do CONAR na defesa do consumidor

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dc.contributor.advisorGuilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida
dc.contributor.authorOliveira, Judith Schwartz de Souza
dc.contributor.refereesPinto, Felipe Chiarello de Souza
dc.contributor.refereesFrancisco, João Eberhardt
dc.date.accessioned2023-05-08T23:51:01Z
dc.date.available2023-05-08T23:51:01Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractA publicidade é o conjunto de atividades de comunicação de massa que informa o consumidor sobre a existência de produtos e serviços com o objetivo de estimular a aquisição. Deve se submeter as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, tendo a responsabilidade de não enganar e não abusar do público consumidor, que, por sua vez, é a parte mais vulnerável em uma relação de consumo. Em 1980 foi fundado o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), uma organização da sociedade civil fundada encarregada de aplicar o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que busca impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas. Neste artigo, será demonstrada a relevância da atuação do Conar nas relações de consumo.pt_BR
dc.description.abstractAdvertising is the set of mass communication activities that inform the consumer about the existence of products and services in order to stimulate the purchase. It must submit to the rules established by the Consumer Protection Code and by the Brazilian Advertising Self-regulation Code, with the responsibility of not misleading and not abusing the consumer public, which, in turn, is the most vulnerable part in a consumer relationship. In 1980, the National Council of Advertising Self-regulation was founded, a civil society organization founded in charge of applying the Brazilian Code of Self-Regulating Advertising, which seeks to prevent misleading or abusive advertising from causing embarrassment to the consumer or to companies. In this article, the relevance of Conar's action in consumer relations will be demonstrated.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32669
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectconselho nacional de autorregulamentação publicitária (CONAR)pt_BR
dc.subjectcódigo brasileiro de autorregulamentação publicitáriapt_BR
dc.subjectpublicidade abusiva e enganosapt_BR
dc.subjectnational council for advertising self-regulationpt_BR
dc.subjectbrazilian advertising self-regulation codept_BR
dc.subjectmisleading and abusive advertisementspt_BR
dc.titleA importância do CONAR na defesa do consumidorpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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