Sistema prisional brasileiro e o estado de coisas inconstitucional

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TCC
Date
2022-06
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Authors
Monteiro, Rafaela de Almeida
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Brito, Alexis Augusto Couto de
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Abstract
O presente artigo tem como objetivo entender o que significa o estado de coisas inconstitucional, a partir de uma análise da sua origem, bem como de quais são seus pressupostos de existência. Ainda, busca-se compreender por qual razão tal termo se aplica ao sistema prisional brasileiro, a partir de um diagnóstico da atual situação das prisões no Brasil. Por fim, este trabalho analisa a ADPF 347, além da legitimidade da Corte Constitucional para reconhecer o estado de coisas inconstitucional.
This Article has the goal to understand the meaning of the phenomenon called inconstitucional state of things, starting from an analysis from it is origin, and also on which are their presuppositions of existence. Also, it seeks to to understand what is the reason why, this term is applicable to the brazilian prision system, from an diagnosis of the current situation on brazilian’s jails. Finally, this article analyz the ADPF 347, besides the legitimacy from the Constitutional Court to recognize the inconstitucional state of things.
Description
Keywords
estado de coisas inconstitucional , sistema prisional brasileiro , direitos fundamentais , arguição de descumprimento de preceito fundamental , inconstitucional state of things , brazilian prision system , fundamental rights , allegation of noncompliance with a fundamental precept
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