Sistema prisional brasileiro e o estado de coisas inconstitucional

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dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorMonteiro, Rafaela de Almeida
dc.contributor.refereesSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.refereesMartins, Fernanda Rocha
dc.date.accessioned2023-05-08T22:50:20Z
dc.date.available2023-05-08T22:50:20Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo entender o que significa o estado de coisas inconstitucional, a partir de uma análise da sua origem, bem como de quais são seus pressupostos de existência. Ainda, busca-se compreender por qual razão tal termo se aplica ao sistema prisional brasileiro, a partir de um diagnóstico da atual situação das prisões no Brasil. Por fim, este trabalho analisa a ADPF 347, além da legitimidade da Corte Constitucional para reconhecer o estado de coisas inconstitucional.pt_BR
dc.description.abstractThis Article has the goal to understand the meaning of the phenomenon called inconstitucional state of things, starting from an analysis from it is origin, and also on which are their presuppositions of existence. Also, it seeks to to understand what is the reason why, this term is applicable to the brazilian prision system, from an diagnosis of the current situation on brazilian’s jails. Finally, this article analyz the ADPF 347, besides the legitimacy from the Constitutional Court to recognize the inconstitucional state of things.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32654
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectestado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectsistema prisional brasileiropt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectarguição de descumprimento de preceito fundamentalpt_BR
dc.subjectinconstitucional state of thingspt_BR
dc.subjectbrazilian prision systempt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectallegation of noncompliance with a fundamental preceptpt_BR
dc.titleSistema prisional brasileiro e o estado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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