Sharenting: um estudo sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais e responsáveis legais pela superexposição infantil em redes sociais
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Gabrielle Oliveira da
Orientador
Andreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem o intuito de analisar a possibilidade de responsabilização na seara civil tanto das plataformas digitais, quanto dos responsáveis legais pela superexposição infantil, principalmente a superexposição com caráter comercial nas redes sociais, por intermédio de dispositivos legais que integram o ordenamento jurídico brasileiro, em destaque, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº12.965/2014), por meio da utilização de método descritivo, bibliográfico e comparativo. De modo a descrever o fenômeno sharenting e suas consequências na vida de crianças e adolescentes superexpostos, apontar críticas a alguns dispositivos legais, compreender a necessidade de responsabilização, sempre em consonância ao melhor interesse dos indivíduos expostos e intitular formas de auxilio no combate à violações de direitos e sua consequente garantia.
The present work aims to analyze the possibility of liability in the civil field of both digital platforms and legal guardians for child overexposure, especially commercial overexposure on social networks, through legal provisions that integrate the Brazilian legal system, highlighting the Children and Adolescents Statute (Law nº 8.069/1990) and Civil Rights Framework for the Internet (Law nº 12.965/2014), through the use of a descriptive, bibliographic and comparative method. In order to describe the sharenting phenomenon and its consequences in the lives of overexposed children and adolescents, point out criticisms of some legal provisions, understand the need for accountability, always in line with the best interests of exposed individuals and entitle forms of assistance in combating violations of rights and their consequent warranty.
The present work aims to analyze the possibility of liability in the civil field of both digital platforms and legal guardians for child overexposure, especially commercial overexposure on social networks, through legal provisions that integrate the Brazilian legal system, highlighting the Children and Adolescents Statute (Law nº 8.069/1990) and Civil Rights Framework for the Internet (Law nº 12.965/2014), through the use of a descriptive, bibliographic and comparative method. In order to describe the sharenting phenomenon and its consequences in the lives of overexposed children and adolescents, point out criticisms of some legal provisions, understand the need for accountability, always in line with the best interests of exposed individuals and entitle forms of assistance in combating violations of rights and their consequent warranty.
Descrição
Palavras-chave
sharenting , superexposição , plataformas digitais , sharenting , overexposure , digital platforms