A “superpriodidade” conferida ao fisco com o advento da lei nº 14.112/2020

Imagem de Miniatura
Tipo
TCC
Data
2022-11
Autores
Carvalho, Gabriel Ramos de
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto o estudo a Lei 14.112, publicada em 24 de dezembro de 2020 no Diário Oficial, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. O presente artigo visa explorar as principais implicações decorrentes das novas disposições da Lei 14.112/2020, delineando o cenário anterior à sua promulgação e analisando os principais impactos nos processos de insolvência após sua promulgação. Por fim, será objeto de destaque o artigo 73, incisos V e VI, da Lei 14.112/2020, o qual conferiu à Fazenda Pública maior participação nos processos de recuperação judicial e a possibilidade de requerimento de falência do empresário e da sociedade empresária.
This course conclusion work has as its object the study of Law 14.112, published on December 24, 2020, in the Official Gazette, which updated the legislation regarding judicial recovery, extrajudicial recovery and bankruptcy of the entrepreneur and the business company. This article aims to explore the main implications arising from the new provisions of Law 14.112/2020, outlining the scenario prior to its enactment and analyzing the main impacts on insolvency proceedings after its enactment. Finally, article 73, items V and VI, of Law 14.112/2020 will be highlighted, which gave the Public Treasury greater participation in judicial recovery processes and the possibility of requesting bankruptcy by the entrepreneur and the business company.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , falência , fisco , judicial recovery , bankruptcy , tax authorities
Citação