A “superpriodidade” conferida ao fisco com o advento da lei nº 14.112/2020

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dc.contributor.advisorVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.authorCarvalho, Gabriel Ramos de
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-04-27T23:44:57Z
dc.date.available2023-04-27T23:44:57Z
dc.date.issued2022-11
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto o estudo a Lei 14.112, publicada em 24 de dezembro de 2020 no Diário Oficial, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. O presente artigo visa explorar as principais implicações decorrentes das novas disposições da Lei 14.112/2020, delineando o cenário anterior à sua promulgação e analisando os principais impactos nos processos de insolvência após sua promulgação. Por fim, será objeto de destaque o artigo 73, incisos V e VI, da Lei 14.112/2020, o qual conferiu à Fazenda Pública maior participação nos processos de recuperação judicial e a possibilidade de requerimento de falência do empresário e da sociedade empresária.pt_BR
dc.description.abstractThis course conclusion work has as its object the study of Law 14.112, published on December 24, 2020, in the Official Gazette, which updated the legislation regarding judicial recovery, extrajudicial recovery and bankruptcy of the entrepreneur and the business company. This article aims to explore the main implications arising from the new provisions of Law 14.112/2020, outlining the scenario prior to its enactment and analyzing the main impacts on insolvency proceedings after its enactment. Finally, article 73, items V and VI, of Law 14.112/2020 will be highlighted, which gave the Public Treasury greater participation in judicial recovery processes and the possibility of requesting bankruptcy by the entrepreneur and the business company.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32524
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectfalênciapt_BR
dc.subjectfiscopt_BR
dc.subjectjudicial recoverypt_BR
dc.subjectbankruptcypt_BR
dc.subjecttax authoritiespt_BR
dc.titleA “superpriodidade” conferida ao fisco com o advento da lei nº 14.112/2020pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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