A aplicabilidade da arbitragem nos contratos de franquia
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
França, Estela Elisabeth Carvalho de
Orientador
Jorgeti, Lourdes Regina
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho traz uma apresentação geral a respeito do uso da arbitragem como método adequado de solução de conflitos em contratos de franquias, tanto em relação à previsão legal quanto em relação ao entendimento jurisprudencial e doutrinário. Pretende, a partir de revisão bibliográfica e do entendimento dos Tribunais Brasileiros, expor os principais problemas e questionamentos em relação à inclusão da cláusula compromissória no contrato de franquia. Por fim, chegando à conclusão de que, para eficácia da utilização da arbitragem nos contratos de franquia, é necessário que as partes observem disposições legais específicas para a previsão como a aplicação das regras procedimentais dos contratos de adesão.
The present work presents a general presentation about the use of arbitration as an adequate method of conflict resolution in franchise contracts, both in relation to legal provision and in relation to jurisprudential and doctrinal understanding. It intends, from a bibliographic review and the understanding of the Brazilian Courts, to expose the main problems and questions regarding the inclusion of the arbitration clause in the franchise agreement. Finally, concluding that, for the effectiveness of the use of arbitration in franchise agreements, it is necessary that the parties observe specific legal provisions for the prediction as the application of the procedural rules of the adhesion contracts.
The present work presents a general presentation about the use of arbitration as an adequate method of conflict resolution in franchise contracts, both in relation to legal provision and in relation to jurisprudential and doctrinal understanding. It intends, from a bibliographic review and the understanding of the Brazilian Courts, to expose the main problems and questions regarding the inclusion of the arbitration clause in the franchise agreement. Finally, concluding that, for the effectiveness of the use of arbitration in franchise agreements, it is necessary that the parties observe specific legal provisions for the prediction as the application of the procedural rules of the adhesion contracts.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , contratos , contrato de franquia , arbitration , contracts , franchising contract