A aplicabilidade da arbitragem nos contratos de franquia

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dc.contributor.advisorJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.authorFrança, Estela Elisabeth Carvalho de
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.contributor.refereesEscolano, Erica
dc.date.accessioned2023-04-27T23:30:04Z
dc.date.available2023-04-27T23:30:04Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente trabalho traz uma apresentação geral a respeito do uso da arbitragem como método adequado de solução de conflitos em contratos de franquias, tanto em relação à previsão legal quanto em relação ao entendimento jurisprudencial e doutrinário. Pretende, a partir de revisão bibliográfica e do entendimento dos Tribunais Brasileiros, expor os principais problemas e questionamentos em relação à inclusão da cláusula compromissória no contrato de franquia. Por fim, chegando à conclusão de que, para eficácia da utilização da arbitragem nos contratos de franquia, é necessário que as partes observem disposições legais específicas para a previsão como a aplicação das regras procedimentais dos contratos de adesão.pt_BR
dc.description.abstractThe present work presents a general presentation about the use of arbitration as an adequate method of conflict resolution in franchise contracts, both in relation to legal provision and in relation to jurisprudential and doctrinal understanding. It intends, from a bibliographic review and the understanding of the Brazilian Courts, to expose the main problems and questions regarding the inclusion of the arbitration clause in the franchise agreement. Finally, concluding that, for the effectiveness of the use of arbitration in franchise agreements, it is necessary that the parties observe specific legal provisions for the prediction as the application of the procedural rules of the adhesion contracts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32512
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectcontratospt_BR
dc.subjectcontrato de franquiapt_BR
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.subjectcontractspt_BR
dc.subjectfranchising contractpt_BR
dc.titleA aplicabilidade da arbitragem nos contratos de franquiapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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