O emprego da analogia na tributação dos contratos de rateio de despesas
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Narchi, Cristiano Iam Sarhan Hussni
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho visa a analisar a viabilidade do emprego da analogia na tributação
de convenções particulares atípicas, especificamente sob o viés dos contratos de
compartilhamento de custos e rateio de despesas. Para tanto, em um primeiro momento, serão
estabelecidas premissas gerais acerca dos contratos de compartilhamento de custos e rateio de
despesas e como a validade e legitimidade desses contratos é atestada no ordenamento jurídico
brasileiro. Em um segundo momento, serão analisadas a exigência e os impactos da utilização
de critérios complementares pelas autoridades fiscais para desclassificar ou reclassificar os
contratos de compartilhamento de custos e rateio de despesas, bem como o uso da analogia para
instituir tributo sobre essas espécies contratuais. Na sequência, serão identificadas as
implicações práticas do emprego da analogia para instituir tributo não previsto em lei e as
consequências para a segurança jurídica.
This article aims to analyze the feasibility of using analogy in the taxation of atypical private contracts, specifically from the standpoint of cost contribution arrangements. To this end, in a first moment, general premises will be established about cost sharing arrangements and how the validity and legitimacy of these contracts is attested in the Brazilian legal system. Secondly, the requirements and impacts of the usage of complementary criteria by the national tax authorities to declassify or reclassify cost contribution arrangements, as well as the taxation of these agreements through analogy, will be analyzed. Next, the practical implications of using analogy to institute taxes that are not foreseen in the law and the consequences of this for legal certainty will be identified.
This article aims to analyze the feasibility of using analogy in the taxation of atypical private contracts, specifically from the standpoint of cost contribution arrangements. To this end, in a first moment, general premises will be established about cost sharing arrangements and how the validity and legitimacy of these contracts is attested in the Brazilian legal system. Secondly, the requirements and impacts of the usage of complementary criteria by the national tax authorities to declassify or reclassify cost contribution arrangements, as well as the taxation of these agreements through analogy, will be analyzed. Next, the practical implications of using analogy to institute taxes that are not foreseen in the law and the consequences of this for legal certainty will be identified.
Descrição
Palavras-chave
planejamento tributário , contratos de compartilhamento de custos e rateio de despesas , analogia , tax planning , cost contribution arrangements , analogy