O emprego da analogia na tributação dos contratos de rateio de despesas

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorNarchi, Cristiano Iam Sarhan Hussni
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.date.accessioned2023-04-27T22:35:17Z
dc.date.available2023-04-27T22:35:17Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente trabalho visa a analisar a viabilidade do emprego da analogia na tributação de convenções particulares atípicas, especificamente sob o viés dos contratos de compartilhamento de custos e rateio de despesas. Para tanto, em um primeiro momento, serão estabelecidas premissas gerais acerca dos contratos de compartilhamento de custos e rateio de despesas e como a validade e legitimidade desses contratos é atestada no ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, serão analisadas a exigência e os impactos da utilização de critérios complementares pelas autoridades fiscais para desclassificar ou reclassificar os contratos de compartilhamento de custos e rateio de despesas, bem como o uso da analogia para instituir tributo sobre essas espécies contratuais. Na sequência, serão identificadas as implicações práticas do emprego da analogia para instituir tributo não previsto em lei e as consequências para a segurança jurídica.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the feasibility of using analogy in the taxation of atypical private contracts, specifically from the standpoint of cost contribution arrangements. To this end, in a first moment, general premises will be established about cost sharing arrangements and how the validity and legitimacy of these contracts is attested in the Brazilian legal system. Secondly, the requirements and impacts of the usage of complementary criteria by the national tax authorities to declassify or reclassify cost contribution arrangements, as well as the taxation of these agreements through analogy, will be analyzed. Next, the practical implications of using analogy to institute taxes that are not foreseen in the law and the consequences of this for legal certainty will be identified.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32494
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectplanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectcontratos de compartilhamento de custos e rateio de despesaspt_BR
dc.subjectanalogiapt_BR
dc.subjecttax planningpt_BR
dc.subjectcost contribution arrangementspt_BR
dc.subjectanalogypt_BR
dc.titleO emprego da analogia na tributação dos contratos de rateio de despesaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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