ICMS combustivel: o princípio da seletividade

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Tipo
TCC
Data
2023-12
Autores
Carvalho Junior, Carlos Eduardo
Orientador
Messa, Ana Flávia
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Resumo
O presente artigo mostra que a sistemática das alíquotas de ICMS no Estado de São Paulo para o setor de combustíveis, mais precisamente para a gasolina, deixou, ao fazer o uso do princípio da seletividade, de se analisar a essencialidade da mercadoria, onerando excessivamente a o custo de aquisição da mercadoria para o consumidor final.
This article shows that the system of ICMS rates in the State of São Paulo for the fuel sector, more precisely for gasoline, failed, by making use of the principle of selectivity, to analyze the essentiality of the goods, excessively burdening the cost of acquiring the goods to the final consumer.
Descrição
Palavras-chave
ICMS combustíveis , princípio da seletividade , princípio da essencialidade , ICMS fuels , principle of selectivity , principle of essentiality
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