A natureza mercantil dos planos de stock options e a não incidência de contribuição previdenciária

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Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Barros, Beatriz Galvão de
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
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Programa
Resumo
O presente estudo tem por objetivo a análise dos Planos de Stock Options enquanto contratos de natureza mercantil e os impactos tributários resultantes desta classificação jurídica. Na legislação pátria inexiste norma que disponha sobre a tributação das verbas decorrentes dos Planos de Stock Options. Todavia, com frequência, estão sendo lavradas autuações sobre o tema pelo Fisco Federal, resultando em um cenário marcado pela insegurança jurídica. Nesse contexto, será feita uma análise não exaustiva dos aspectos históricos, bem como dos principais elementos e características dos Planos de Stock Options, a fim de demonstrar os reflexos tributários e o entendimento atual do Fisco Federal. Por fim, verificar-se-á o posicionamento da jurisprudência administrativa e judicial acerca do presente tema.
The purpose of this study is to analyze the Stock Options Plan as contracts of commercial nature and the tax impacts resulting from this legal classification. In the national laws and regulations doesn’t exist any rule about the taxation of the monies gains of Stock Options Plan. However, frequently, the Federal Tax Administration is drafting notices about this subject, resulting in a context marked for legal uncertainty. In view of the above, an analysis not exhaustive of the historical aspects, as well as the main elements and characteristics of the Stock Options Plan will be addressed to demonstrate the tax impacts and the understanding of the Federal Tax Administration. Finally, it will be verified the understanding of the administrative and judicial jurisprudence about this subject.
Descrição
Palavras-chave
direito tributário , planos de opções de compra de ações , stock options plan , tax law , commercial nature
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