A natureza mercantil dos planos de stock options e a não incidência de contribuição previdenciária

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorBarros, Beatriz Galvão de
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-04-27T20:22:33Z
dc.date.available2023-04-27T20:22:33Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo a análise dos Planos de Stock Options enquanto contratos de natureza mercantil e os impactos tributários resultantes desta classificação jurídica. Na legislação pátria inexiste norma que disponha sobre a tributação das verbas decorrentes dos Planos de Stock Options. Todavia, com frequência, estão sendo lavradas autuações sobre o tema pelo Fisco Federal, resultando em um cenário marcado pela insegurança jurídica. Nesse contexto, será feita uma análise não exaustiva dos aspectos históricos, bem como dos principais elementos e características dos Planos de Stock Options, a fim de demonstrar os reflexos tributários e o entendimento atual do Fisco Federal. Por fim, verificar-se-á o posicionamento da jurisprudência administrativa e judicial acerca do presente tema.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the Stock Options Plan as contracts of commercial nature and the tax impacts resulting from this legal classification. In the national laws and regulations doesn’t exist any rule about the taxation of the monies gains of Stock Options Plan. However, frequently, the Federal Tax Administration is drafting notices about this subject, resulting in a context marked for legal uncertainty. In view of the above, an analysis not exhaustive of the historical aspects, as well as the main elements and characteristics of the Stock Options Plan will be addressed to demonstrate the tax impacts and the understanding of the Federal Tax Administration. Finally, it will be verified the understanding of the administrative and judicial jurisprudence about this subject.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32465
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectplanos de opções de compra de açõespt_BR
dc.subjectstock options planpt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjectcommercial naturept_BR
dc.titleA natureza mercantil dos planos de stock options e a não incidência de contribuição previdenciáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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