Antidumping no Brasil: um estudo empírico do conceito de interesse público
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Boralli, Mariana Rocco
Orientador
Luís, Daniel Tavela
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O Brasil é um dos poucos países que possui, em sua legislação de defesa comercial,
uma cláusula de interesse público, que pode ser utilizada para suspender ou alterar medidas
antidumping definitivas ou não aplicar medidas antidumping provisórias. Apesar de a cláusula
de interesse público estar prevista na legislação brasileira de defesa comercial, o conceito de
interesse público não é definido por nenhuma norma jurídica, de forma que o seu entendimento
depende de como o governo brasileiro interpreta e faz uso desse dispositivo. Considerando que
o Brasil é um dos países que mais aplica medidas antidumping no mundo, o presente trabalho
buscou analisar, através de uma pesquisa empírica, o entendimento do governo brasileiro em
relação ao interesse público na aplicação de medidas antidumping desde a publicação do
Decreto nº 8.058/2013, principal norma que regulamenta as investigações e a aplicação de
medidas antidumping no Brasil.
Brazil is one of the few countries which has, in its legislation of trade defense, a public interest clause, which can be used to suspend or alter definite anti-dumping measures or not apply temporary anti-dumping measures. Although the public interest clause is provided in the Brazilian legislation of trade defense, the concept of public interest is not defined in any legislation, which means that its understanding depends on how the Brazilian government interprets and uses this mechanism. Considering that Brazil is one of the countries that most applies anti-dumping measures in the world, this paper tried to analyze, by means of empirical research, the Brazilian government understanding regarding the public interest in the application of anti-dumping measures since the publication of Decree nº 8.058/2013, the main legislation which regulates anti-dumping investigations in Brazil.
Brazil is one of the few countries which has, in its legislation of trade defense, a public interest clause, which can be used to suspend or alter definite anti-dumping measures or not apply temporary anti-dumping measures. Although the public interest clause is provided in the Brazilian legislation of trade defense, the concept of public interest is not defined in any legislation, which means that its understanding depends on how the Brazilian government interprets and uses this mechanism. Considering that Brazil is one of the countries that most applies anti-dumping measures in the world, this paper tried to analyze, by means of empirical research, the Brazilian government understanding regarding the public interest in the application of anti-dumping measures since the publication of Decree nº 8.058/2013, the main legislation which regulates anti-dumping investigations in Brazil.
Descrição
Palavras-chave
defesa comercial , antidumping , interesse público , trade defense , anti-dumping , public interest