Antidumping no Brasil: um estudo empírico do conceito de interesse público

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dc.contributor.advisorLuís, Daniel Tavela
dc.contributor.authorBoralli, Mariana Rocco
dc.contributor.refereesRamunno, Pedro Alves Lavacchini
dc.contributor.refereesMonaco, Gustavo Ferraz de Campos
dc.date.accessioned2023-04-26T16:25:22Z
dc.date.available2023-04-26T16:25:22Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO Brasil é um dos poucos países que possui, em sua legislação de defesa comercial, uma cláusula de interesse público, que pode ser utilizada para suspender ou alterar medidas antidumping definitivas ou não aplicar medidas antidumping provisórias. Apesar de a cláusula de interesse público estar prevista na legislação brasileira de defesa comercial, o conceito de interesse público não é definido por nenhuma norma jurídica, de forma que o seu entendimento depende de como o governo brasileiro interpreta e faz uso desse dispositivo. Considerando que o Brasil é um dos países que mais aplica medidas antidumping no mundo, o presente trabalho buscou analisar, através de uma pesquisa empírica, o entendimento do governo brasileiro em relação ao interesse público na aplicação de medidas antidumping desde a publicação do Decreto nº 8.058/2013, principal norma que regulamenta as investigações e a aplicação de medidas antidumping no Brasil.pt_BR
dc.description.abstractBrazil is one of the few countries which has, in its legislation of trade defense, a public interest clause, which can be used to suspend or alter definite anti-dumping measures or not apply temporary anti-dumping measures. Although the public interest clause is provided in the Brazilian legislation of trade defense, the concept of public interest is not defined in any legislation, which means that its understanding depends on how the Brazilian government interprets and uses this mechanism. Considering that Brazil is one of the countries that most applies anti-dumping measures in the world, this paper tried to analyze, by means of empirical research, the Brazilian government understanding regarding the public interest in the application of anti-dumping measures since the publication of Decree nº 8.058/2013, the main legislation which regulates anti-dumping investigations in Brazil.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32415
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdefesa comercialpt_BR
dc.subjectantidumpingpt_BR
dc.subjectinteresse públicopt_BR
dc.subjecttrade defensept_BR
dc.subjectanti-dumpingpt_BR
dc.subjectpublic interestpt_BR
dc.titleAntidumping no Brasil: um estudo empírico do conceito de interesse públicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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