A excessiva judicialização da saúde no município de São Paulo: o impacto no quadro orçamentário municipal

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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
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Autores
Ferracini, Maria Luiza Soares Fontes
Orientador
Lorencini, Bruno César
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Resumo
O presente trabalho visa tratar sobre a judicialização da saúde nos municípios, em especial no Município de São Paulo. Atualmente, cada vez mais as pessoas vão em busca do Poder Judiciário para que possam ter acesso aos serviços de saúde e considerando que o Munícipio é o ente federativo mais próximo dos cidadãos, este passa a ser o polo as demandas judiciais. Contudo, este ente federativo é aquele que tem menos recursos orçamentários para tais demandas. Insta frisar que a maioria dos pedidos na justiça para ter acesso aos serviços de saúde, são remédios não autorizados ainda pela ANVISA, ou seja, não estando dentro do orçamento destinado à saúde, recaindo na problemática do grande impacto no quadro orçamentário municipal, nesse caso do Município de São Paulo. A partir do estudo realizado, concluiu-se que a Judicialização da saúde no Município de São Paulo causa instabilidade orçamentária e grande impacto no quadro orçamentário.
The present work aims to deal with the judicialization of health in the municipalities, especially in the Municipality of São Paulo. Currently, more and more people go in search of the Judiciary so that they can have access to health services and considering that the Municipality is the closest federative entity to the citizens, this becomes the pole for judicial demands. However, this federative entity is the one that has less budgetary resources for such demands. It urges to emphasize that most of the requests in court to have access to health services are medicines not yet authorized by ANVISA, that is, not being within the budget for health, falling into the problem of the great impact on the municipal budgetary framework, in this case of the Municipality of São Paulo. From the study carried out, it was concluded that the Judicialization of health in the Municipality of São Paulo causes budgetary instability and great impact on the budgetary framework.
Descrição
Palavras-chave
judicialização , saúde , gasto público , quadro orçamentário , judicialization , health , public spending , budget framework
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