A excessiva judicialização da saúde no município de São Paulo: o impacto no quadro orçamentário municipal

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno César
dc.contributor.authorFerracini, Maria Luiza Soares Fontes
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesAris, Thalita Abdala
dc.date.accessioned2023-04-26T16:13:26Z
dc.date.available2023-04-26T16:13:26Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho visa tratar sobre a judicialização da saúde nos municípios, em especial no Município de São Paulo. Atualmente, cada vez mais as pessoas vão em busca do Poder Judiciário para que possam ter acesso aos serviços de saúde e considerando que o Munícipio é o ente federativo mais próximo dos cidadãos, este passa a ser o polo as demandas judiciais. Contudo, este ente federativo é aquele que tem menos recursos orçamentários para tais demandas. Insta frisar que a maioria dos pedidos na justiça para ter acesso aos serviços de saúde, são remédios não autorizados ainda pela ANVISA, ou seja, não estando dentro do orçamento destinado à saúde, recaindo na problemática do grande impacto no quadro orçamentário municipal, nesse caso do Município de São Paulo. A partir do estudo realizado, concluiu-se que a Judicialização da saúde no Município de São Paulo causa instabilidade orçamentária e grande impacto no quadro orçamentário.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to deal with the judicialization of health in the municipalities, especially in the Municipality of São Paulo. Currently, more and more people go in search of the Judiciary so that they can have access to health services and considering that the Municipality is the closest federative entity to the citizens, this becomes the pole for judicial demands. However, this federative entity is the one that has less budgetary resources for such demands. It urges to emphasize that most of the requests in court to have access to health services are medicines not yet authorized by ANVISA, that is, not being within the budget for health, falling into the problem of the great impact on the municipal budgetary framework, in this case of the Municipality of São Paulo. From the study carried out, it was concluded that the Judicialization of health in the Municipality of São Paulo causes budgetary instability and great impact on the budgetary framework.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32407
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectjudicializaçãopt_BR
dc.subjectsaúdept_BR
dc.subjectgasto públicopt_BR
dc.subjectquadro orçamentáriopt_BR
dc.subjectjudicializationpt_BR
dc.subjecthealthpt_BR
dc.subjectpublic spendingpt_BR
dc.subjectbudget frameworkpt_BR
dc.titleA excessiva judicialização da saúde no município de São Paulo: o impacto no quadro orçamentário municipalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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