A ação direta de inconstitucionalidade 5.543 e o ativismo judicial em favor dos homossexuais
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Jonas Gomes da
Orientador
Lopes, Cintia Barudi
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.543, que declarou inconstitucional a inaptidão temporária de 12 meses para doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens, antes prevista no art. 64, inciso IV, da Portaria n. 158/2016 do Ministério da Saúde e no art. 25, inciso XXX, alínea d, da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC n. 34/2014) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Antes disso, será apresentada a evolução histórica da legislação e da jurisprudência brasileira em relação aos homossexuais e a relação entre a epidemia de AIDS e as restrições à doação de sangue por gays. Essas informações somadas aos argumentos dos envolvidos na ADI 5.543 e aos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão relevantes para concluir que tais impedimentos são discriminatórios e que o STF cumpre papel fundamental na garantia de direitos aos homossexuais através do ativismo judicial.
This project has as purpose analyzing the judgment of The Direct Action of Unconstitutionality 5.543, which declared unconstitutional the 12-month temporary inability to donate blood by men who have sex with men, stipulated by the Ministry of Health in Ordinance n. 158/2016 and by the National Health Surveillance Agency in Resolution of the Collegiate Board of Directors n. 34/2014. Before that, the historical evolution of Brazilian legislation and jurisprudence related to homosexuals and the connection between the AIDS epidemic and restrictions on blood donation by gays will be presented. Also, the arguments of those involved in ADI 5.543 and the votes of the Ministers of the Federal Supreme Court (STF) will be relevant to conclude that such impediments are discriminatory and that the STF plays a fundamental role in guaranteeing the rights of homosexuals through judicial activism.
This project has as purpose analyzing the judgment of The Direct Action of Unconstitutionality 5.543, which declared unconstitutional the 12-month temporary inability to donate blood by men who have sex with men, stipulated by the Ministry of Health in Ordinance n. 158/2016 and by the National Health Surveillance Agency in Resolution of the Collegiate Board of Directors n. 34/2014. Before that, the historical evolution of Brazilian legislation and jurisprudence related to homosexuals and the connection between the AIDS epidemic and restrictions on blood donation by gays will be presented. Also, the arguments of those involved in ADI 5.543 and the votes of the Ministers of the Federal Supreme Court (STF) will be relevant to conclude that such impediments are discriminatory and that the STF plays a fundamental role in guaranteeing the rights of homosexuals through judicial activism.
Descrição
Palavras-chave
homossexuais , inconstitucionalidade , ativismo judicial , doação de sangue , homosexuals , unconstitutionality , judicial activism , blood donation