A ação direta de inconstitucionalidade 5.543 e o ativismo judicial em favor dos homossexuais

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dc.contributor.advisorLopes, Cintia Barudi
dc.contributor.authorCosta, Jonas Gomes da
dc.contributor.refereesMelo, Cinira Gomes Lima
dc.contributor.refereesMatteu, Ivelise Fonseca de
dc.date.accessioned2023-04-25T22:08:18Z
dc.date.available2023-04-25T22:08:18Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.543, que declarou inconstitucional a inaptidão temporária de 12 meses para doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens, antes prevista no art. 64, inciso IV, da Portaria n. 158/2016 do Ministério da Saúde e no art. 25, inciso XXX, alínea d, da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC n. 34/2014) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Antes disso, será apresentada a evolução histórica da legislação e da jurisprudência brasileira em relação aos homossexuais e a relação entre a epidemia de AIDS e as restrições à doação de sangue por gays. Essas informações somadas aos argumentos dos envolvidos na ADI 5.543 e aos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão relevantes para concluir que tais impedimentos são discriminatórios e que o STF cumpre papel fundamental na garantia de direitos aos homossexuais através do ativismo judicial.pt_BR
dc.description.abstractThis project has as purpose analyzing the judgment of The Direct Action of Unconstitutionality 5.543, which declared unconstitutional the 12-month temporary inability to donate blood by men who have sex with men, stipulated by the Ministry of Health in Ordinance n. 158/2016 and by the National Health Surveillance Agency in Resolution of the Collegiate Board of Directors n. 34/2014. Before that, the historical evolution of Brazilian legislation and jurisprudence related to homosexuals and the connection between the AIDS epidemic and restrictions on blood donation by gays will be presented. Also, the arguments of those involved in ADI 5.543 and the votes of the Ministers of the Federal Supreme Court (STF) will be relevant to conclude that such impediments are discriminatory and that the STF plays a fundamental role in guaranteeing the rights of homosexuals through judicial activism.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32313
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecthomossexuaispt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectativismo judicialpt_BR
dc.subjectdoação de sanguept_BR
dc.subjecthomosexualspt_BR
dc.subjectunconstitutionalitypt_BR
dc.subjectjudicial activismpt_BR
dc.subjectblood donationpt_BR
dc.titleA ação direta de inconstitucionalidade 5.543 e o ativismo judicial em favor dos homossexuaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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