O conflito de competência do juízo da recuperação judicial no âmbito das execuções fiscais
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Arantes, Isabela Oliveira
Orientador
Theophilo Neto, Nuncio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre os Conflitos de Competência do Juízo da Recuperação Judicial no âmbito das execuções fiscais, sobretudo quanto às deliberações e aos atos constritivos sobre os bens da Recuperanda. Aqui será tratado sobre o objetivo da recuperação judicial, o princípio social da empresa, o princípio da preservação da empresa e o óbice das execuções fiscais para o cumprimento do plano de recuperação judicial, tendo em vista que a não suspensão das execuções fiscais atrapalha a continuação da atividade empresarial, uma vez que atinge bens de cunho essencial para que a empresa consiga prosseguir tranquilamente.
The present work aims to study the Conflicts of Jurisdiction of the Judicial Reorganization Court in the scope of tax executions, especially regarding the deliberations and the restrictive acts on the assets of the Debtor. Here, the objective of judicial reorganization, the social principle of the company, the principle of preservation of the company and the obstacle of tax foreclosures to comply with the judicial reorganization plan will be discussed, given that the non-suspension of tax foreclosures hinders the continuation of business activity, since it affects essential goods for the company to be able to proceed smoothly.
The present work aims to study the Conflicts of Jurisdiction of the Judicial Reorganization Court in the scope of tax executions, especially regarding the deliberations and the restrictive acts on the assets of the Debtor. Here, the objective of judicial reorganization, the social principle of the company, the principle of preservation of the company and the obstacle of tax foreclosures to comply with the judicial reorganization plan will be discussed, given that the non-suspension of tax foreclosures hinders the continuation of business activity, since it affects essential goods for the company to be able to proceed smoothly.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , conflito de competência , execução fiscal , juízo universal , judicial recovery , conflict of competence , tax enforcement , universal judgment