O conflito de competência do juízo da recuperação judicial no âmbito das execuções fiscais

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dc.contributor.advisorTheophilo Neto, Nuncio
dc.contributor.authorArantes, Isabela Oliveira
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesCracken, Roberto Nussinkis Mac
dc.date.accessioned2023-04-10T22:24:12Z
dc.date.available2023-04-10T22:24:12Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre os Conflitos de Competência do Juízo da Recuperação Judicial no âmbito das execuções fiscais, sobretudo quanto às deliberações e aos atos constritivos sobre os bens da Recuperanda. Aqui será tratado sobre o objetivo da recuperação judicial, o princípio social da empresa, o princípio da preservação da empresa e o óbice das execuções fiscais para o cumprimento do plano de recuperação judicial, tendo em vista que a não suspensão das execuções fiscais atrapalha a continuação da atividade empresarial, uma vez que atinge bens de cunho essencial para que a empresa consiga prosseguir tranquilamente.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to study the Conflicts of Jurisdiction of the Judicial Reorganization Court in the scope of tax executions, especially regarding the deliberations and the restrictive acts on the assets of the Debtor. Here, the objective of judicial reorganization, the social principle of the company, the principle of preservation of the company and the obstacle of tax foreclosures to comply with the judicial reorganization plan will be discussed, given that the non-suspension of tax foreclosures hinders the continuation of business activity, since it affects essential goods for the company to be able to proceed smoothly.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32195
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectconflito de competênciapt_BR
dc.subjectexecução fiscalpt_BR
dc.subjectjuízo universalpt_BR
dc.subjectjudicial recoverypt_BR
dc.subjectconflict of competencept_BR
dc.subjecttax enforcementpt_BR
dc.subjectuniversal judgmentpt_BR
dc.titleO conflito de competência do juízo da recuperação judicial no âmbito das execuções fiscaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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