Responsabilidade penal da pessoa jurídica: desafios para o tratamento à criminalidade em âmbito empresarial e suas especificidades
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Henrique Almeida
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
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Programa
Resumo
A criminalidade moderna vem impondo desafios para o tratamento penal diante de suas especificidades, na medida em que se imiscui no interior de empresas a fim de dificultar a descoberta da autoria dos crimes praticados. Frente o cenário descrito, conceitos basilares do Direito Penal clássico, de matriz iluminista, não apresentam plena compatibilidade com crimes que atacam direitos difusos, entre os quais a economia e o meio ambiente, de modo que a urgente resposta estatal demanda a revisão da dogmática tradicional, por meio, por exemplo, da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, como ente detentor de autonomia para a tomada de decisões distintas das de seus membros, mas também com capacidade para praticar delitos em seu próprio nome e interesse.
The modern criminality has been imposing challenges in order to be fought, since it infiltrates inside companyes aiming to burden the discovery of its authorship. Therefore, fundamental concepts of Criminal Law have not been able to fit properly into those crimes which attacks some particular rights, such as the economy and the environment. The scenario leads to an urgent response from authorities through the revision of a tradicional dogmatic, by accepting, for example, the criminal responsability of legal entities, as a institution which carries autonomy to make its own decisions, apart from those took by its members, but also with capacity to commit crimes for its own sake.
The modern criminality has been imposing challenges in order to be fought, since it infiltrates inside companyes aiming to burden the discovery of its authorship. Therefore, fundamental concepts of Criminal Law have not been able to fit properly into those crimes which attacks some particular rights, such as the economy and the environment. The scenario leads to an urgent response from authorities through the revision of a tradicional dogmatic, by accepting, for example, the criminal responsability of legal entities, as a institution which carries autonomy to make its own decisions, apart from those took by its members, but also with capacity to commit crimes for its own sake.
Descrição
Palavras-chave
dogmática penal , política criminal , responsabilidade penal , pessoa jurídica , criminal dogmatic , criminal policies , criminal responsability , legal entity