Responsabilidade penal da pessoa jurídica: desafios para o tratamento à criminalidade em âmbito empresarial e suas especificidades

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dc.contributor.advisorFabretti, Humberto Barrionuevo
dc.contributor.authorCosta, Henrique Almeida
dc.contributor.refereesAndrade, Bruna Soares Angotti Batista de
dc.contributor.refereesFuncia, Beatriz
dc.date.accessioned2023-04-10T22:16:49Z
dc.date.available2023-04-10T22:16:49Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA criminalidade moderna vem impondo desafios para o tratamento penal diante de suas especificidades, na medida em que se imiscui no interior de empresas a fim de dificultar a descoberta da autoria dos crimes praticados. Frente o cenário descrito, conceitos basilares do Direito Penal clássico, de matriz iluminista, não apresentam plena compatibilidade com crimes que atacam direitos difusos, entre os quais a economia e o meio ambiente, de modo que a urgente resposta estatal demanda a revisão da dogmática tradicional, por meio, por exemplo, da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, como ente detentor de autonomia para a tomada de decisões distintas das de seus membros, mas também com capacidade para praticar delitos em seu próprio nome e interesse.pt_BR
dc.description.abstractThe modern criminality has been imposing challenges in order to be fought, since it infiltrates inside companyes aiming to burden the discovery of its authorship. Therefore, fundamental concepts of Criminal Law have not been able to fit properly into those crimes which attacks some particular rights, such as the economy and the environment. The scenario leads to an urgent response from authorities through the revision of a tradicional dogmatic, by accepting, for example, the criminal responsability of legal entities, as a institution which carries autonomy to make its own decisions, apart from those took by its members, but also with capacity to commit crimes for its own sake.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32189
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdogmática penalpt_BR
dc.subjectpolítica criminalpt_BR
dc.subjectresponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectpessoa jurídicapt_BR
dc.subjectcriminal dogmaticpt_BR
dc.subjectcriminal policiespt_BR
dc.subjectcriminal responsabilitypt_BR
dc.subjectlegal entitypt_BR
dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica: desafios para o tratamento à criminalidade em âmbito empresarial e suas especificidadespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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