Proteção de dados pessoais: análise sobre o direito fundamental de proteção de dados pessoais no Brasil
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Queiros, Helena Lane Sousa
Orientador
Abade, Denise Neves
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente estudo visa discutir a importância jurídica que a emenda constitucional 115/2022 (antes PEC 17/2019), publicada em 10 de fevereiro de 2022, traz ao ordenamento nacional, bem como os fatos jurídicos que ocorreram para que tal proposta de emenda fosse discutida no país. A emenda tem por objeto incluir na Constituição Federal a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º, bem como fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O Brasil já tratava o direito fundamental de proteção a dados e informações pessoais antes mesmo da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2018, utilizando outros direitos e garantias fundamentais para estender os efeitos jurídicos de proteção a vida íntima e segura do indivíduo, como os elencados nos incisos X e XII, do artigo 5º, da CF.
This study aims to discuss the legal importance that the recently issued Emenda Constitucional 115/2022 (formerly PEC 17/2019), published on February 10, 2022, brings to the national order, as well as the legal facts that occurred for such amendment proposal to be discussed in the country. The amendment aims to include Personal Data Protection in the Federal Constitution among the fundamental rights and guarantees listed in Article 5, as well as to establish the Union's private jurisdiction to legislate on the protection and processing of personal data. Brazil already dealt with the fundamental right of protection to personal data and information even before the publication of the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) in 2018, using other fundamental rights and guarantees to extend the legal effects of protection to the intimate and safe life of the individual, such as those listed in subsections X and XII, of Article 5, of the Brazilian Federal Constitution.
This study aims to discuss the legal importance that the recently issued Emenda Constitucional 115/2022 (formerly PEC 17/2019), published on February 10, 2022, brings to the national order, as well as the legal facts that occurred for such amendment proposal to be discussed in the country. The amendment aims to include Personal Data Protection in the Federal Constitution among the fundamental rights and guarantees listed in Article 5, as well as to establish the Union's private jurisdiction to legislate on the protection and processing of personal data. Brazil already dealt with the fundamental right of protection to personal data and information even before the publication of the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) in 2018, using other fundamental rights and guarantees to extend the legal effects of protection to the intimate and safe life of the individual, such as those listed in subsections X and XII, of Article 5, of the Brazilian Federal Constitution.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
proteção de dados pessoais , direito fundamental , EC 115/2022 , personal data protection , fundamental right