Proteção de dados pessoais: análise sobre o direito fundamental de proteção de dados pessoais no Brasil

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dc.contributor.advisorAbade, Denise Neves
dc.contributor.authorQueiros, Helena Lane Sousa
dc.contributor.refereesNunes, Andreia Shneider
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2023-04-10T22:15:33Z
dc.date.available2023-04-10T22:15:33Z
dc.date.issued2022-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCCpt_BR
dc.description.abstractO presente estudo visa discutir a importância jurídica que a emenda constitucional 115/2022 (antes PEC 17/2019), publicada em 10 de fevereiro de 2022, traz ao ordenamento nacional, bem como os fatos jurídicos que ocorreram para que tal proposta de emenda fosse discutida no país. A emenda tem por objeto incluir na Constituição Federal a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º, bem como fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O Brasil já tratava o direito fundamental de proteção a dados e informações pessoais antes mesmo da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2018, utilizando outros direitos e garantias fundamentais para estender os efeitos jurídicos de proteção a vida íntima e segura do indivíduo, como os elencados nos incisos X e XII, do artigo 5º, da CF.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to discuss the legal importance that the recently issued Emenda Constitucional 115/2022 (formerly PEC 17/2019), published on February 10, 2022, brings to the national order, as well as the legal facts that occurred for such amendment proposal to be discussed in the country. The amendment aims to include Personal Data Protection in the Federal Constitution among the fundamental rights and guarantees listed in Article 5, as well as to establish the Union's private jurisdiction to legislate on the protection and processing of personal data. Brazil already dealt with the fundamental right of protection to personal data and information even before the publication of the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) in 2018, using other fundamental rights and guarantees to extend the legal effects of protection to the intimate and safe life of the individual, such as those listed in subsections X and XII, of Article 5, of the Brazilian Federal Constitution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32187
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectproteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectdireito fundamentalpt_BR
dc.subjectEC 115/2022pt_BR
dc.subjectpersonal data protectionpt_BR
dc.subjectfundamental rightpt_BR
dc.titleProteção de dados pessoais: análise sobre o direito fundamental de proteção de dados pessoais no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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