A implementação do acordo de não persecusão penal como instituto da justiça criminal consensual

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Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Carpinteiro, Guilherme Otero
Orientador
Capano, Evandro Fabiani
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Resumo
O presente artigo tem por objetivo realizar a análise da implementação do acordo de não persecução o penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a discussão abordará o funcionamento do mecanismo processual penal, da justiça penal consensual no direito brasileiro e como foi o surgimento do acordo de não persecução penal, e como ele foi favorável para descarregar o Poder Judiciário no julgamento de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça.
This article aims to analyze the implementation of the agreement not to prosecute, provided in Article 28-A of the Code of Criminal Procedure. In this sense, the discussion will address the operation of the criminal procedural mechanism, of consensual criminal justice in Brazilian law, and how the agreement not to prosecute was created, and how it was favorable to unburden the Judiciary in the trial of offenses committed without violence or serious threat.
Descrição
Palavras-chave
processo penal , ação penal , acordo de não persecução penal , justiça consensual , criminal procedure , legal action , non-prosecution agreement , consensual justice
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