A implementação do acordo de não persecusão penal como instituto da justiça criminal consensual

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dc.contributor.advisorCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.authorCarpinteiro, Guilherme Otero
dc.contributor.refereesAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.refereesLago, Bruna Santos
dc.date.accessioned2023-04-10T22:03:57Z
dc.date.available2023-04-10T22:03:57Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo realizar a análise da implementação do acordo de não persecução o penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a discussão abordará o funcionamento do mecanismo processual penal, da justiça penal consensual no direito brasileiro e como foi o surgimento do acordo de não persecução penal, e como ele foi favorável para descarregar o Poder Judiciário no julgamento de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the implementation of the agreement not to prosecute, provided in Article 28-A of the Code of Criminal Procedure. In this sense, the discussion will address the operation of the criminal procedural mechanism, of consensual criminal justice in Brazilian law, and how the agreement not to prosecute was created, and how it was favorable to unburden the Judiciary in the trial of offenses committed without violence or serious threat.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32174
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprocesso penalpt_BR
dc.subjectação penalpt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectjustiça consensualpt_BR
dc.subjectcriminal procedurept_BR
dc.subjectlegal actionpt_BR
dc.subjectnon-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectconsensual justicept_BR
dc.titleA implementação do acordo de não persecusão penal como instituto da justiça criminal consensualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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