A irrevogabilidade da adoção no direito brasileiro: um estudo sobre um conflito normativo entre lei e o princípio do melhor interesse da criança
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Muniz, Giovana da Silva Michelini
Orientador
Loschiavo, Marco Antonio
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo aborda acerca do instituto da revogabilidade da ação, através da
contraposição entre a lei positivada e o princípio do melhor interesse da criança. Será
discutido a aplicabilidade do princípio nas decisões sobre esse respeito, bem como da
participação do menor ao longo do processo. O trabalho adotou como metodologia o estudo
de caso específico que entendeu pela revogação da adoção, também no embasamento através
de posições e entendimentos doutrinários. Haverá, também, a discussão sobre a função social
do Direito, possibilidade da interpretação das normas jurídicas e outras situações excepcionais
que viabilizaram a rescisão da adoção.
This article deals with the institute of revocability of the action, through the opposition between the positive law and the principle of the best interest of the child. The applicability of the principle in decisions on this matter will be discussed, as well as the participation of the minor throughout the process. The work adopted as a methodology the specific case study that understood the revocation of adoption, also in the basement through doctrinal positions and understandings. There will also be a discussion about the social function of Law, the possibility of interpreting legal norms and other exceptional situations that made the termination of adoption possible.
This article deals with the institute of revocability of the action, through the opposition between the positive law and the principle of the best interest of the child. The applicability of the principle in decisions on this matter will be discussed, as well as the participation of the minor throughout the process. The work adopted as a methodology the specific case study that understood the revocation of adoption, also in the basement through doctrinal positions and understandings. There will also be a discussion about the social function of Law, the possibility of interpreting legal norms and other exceptional situations that made the termination of adoption possible.
Descrição
Palavras-chave
criança , adolescente , princípio , estatuto , kid , adolescent , principle , statute