A irrevogabilidade da adoção no direito brasileiro: um estudo sobre um conflito normativo entre lei e o princípio do melhor interesse da criança

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dc.contributor.advisorLoschiavo, Marco Antonio
dc.contributor.authorMuniz, Giovana da Silva Michelini
dc.contributor.refereesJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.refereesPuga, Bruna Azzari
dc.date.accessioned2023-04-10T21:30:34Z
dc.date.available2023-04-10T21:30:34Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo aborda acerca do instituto da revogabilidade da ação, através da contraposição entre a lei positivada e o princípio do melhor interesse da criança. Será discutido a aplicabilidade do princípio nas decisões sobre esse respeito, bem como da participação do menor ao longo do processo. O trabalho adotou como metodologia o estudo de caso específico que entendeu pela revogação da adoção, também no embasamento através de posições e entendimentos doutrinários. Haverá, também, a discussão sobre a função social do Direito, possibilidade da interpretação das normas jurídicas e outras situações excepcionais que viabilizaram a rescisão da adoção.pt_BR
dc.description.abstractThis article deals with the institute of revocability of the action, through the opposition between the positive law and the principle of the best interest of the child. The applicability of the principle in decisions on this matter will be discussed, as well as the participation of the minor throughout the process. The work adopted as a methodology the specific case study that understood the revocation of adoption, also in the basement through doctrinal positions and understandings. There will also be a discussion about the social function of Law, the possibility of interpreting legal norms and other exceptional situations that made the termination of adoption possible.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32152
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcriançapt_BR
dc.subjectadolescentept_BR
dc.subjectprincípiopt_BR
dc.subjectestatutopt_BR
dc.subjectkidpt_BR
dc.subjectadolescentpt_BR
dc.subjectprinciplept_BR
dc.subjectstatutept_BR
dc.titleA irrevogabilidade da adoção no direito brasileiro: um estudo sobre um conflito normativo entre lei e o princípio do melhor interesse da criançapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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