Mercado financeiro e de capitais: responsabilidade, limites legais e regras aplicáveis aos produtores de conteúdo nas redes sociais e meios de comunicação

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Seagull, Yasmin Gomes
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
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Programa
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo promover uma análise mais detalhada sobre determinadas leis, decretos, portarias e medidas provisórias, que foram criadas pelo Governo com o objetivo de regular as atividades de combate à COVID-19. No entanto, evitar se-á ao máximo adentrar em questões políticas e ideológicas que se fazem presentes em nosso país desde o início da campanha presidencial de 2018, e desta forma, o artigo se restringirá em transparecer um panorama geral do cenário brasileiro em que estas leis foram positivadas, e se as mesmas são suficientes para combater a pandemia causada pelo coronavírus.
This Scientific Article aims to promote a more detailed analysis of certain laws, decrees, ordinances and provisional measures, which were created by the Government with the purpose of regulating the activities to combat COVID-19. However, it will avoid as much as possible to enter into political and ideological issues that have been present in our country since the beginning of the 2018 presidential campaign, and thus, the article will restrict itself to providing an overview of the Brazilian scenario in which these laws were positive, and whether they are sufficient to combat the pandemic caused by the coronavirus.
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Palavras-chave
pandemia , corona vírus , leis , pandemic , laws
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