A constitucionalidade das medidas executivas atípicas que restringem os direitos fundamentais de devedores de obrigações pecuniárias
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Torrecilha, Gabriel Lafuente
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo versa sobre a busca da satisfação dos créditos através de medidas
executivas atípicas, levantando o questionamento acerca da sua constitucionalidade, uma vez
que, na prática, restringem alguns direitos fundamentais. A execução civil do título é aplicada
quando o devedor não cumpre com suas obrigações pecuniárias voluntariamente, sendo
necessária a intervenção judicial para que venha satisfazer o crédito forçadamente. No estudo
em tela, vamos observar os requisitos, a responsabilidade patrimonial, a duração razoável do
processo e a eficiência processual. Também vamos fazer uma análise sobre as medidas
executivas típicas e atípicas. O presente trabalho busca explicar o motivo pelo qual a
ponderação caso a caso deve ser feita minuciosamente, pois a partir do momento que a execução
atinge esferas diversas da patrimonial, levanta-se o debate acerca de sua inconstitucionalidade
por implicar em restrições a direitos fundamentais.
This article deals with the search for the fulfillment of credits through atypical executive measures, raising the question of their constitutionality, since, in practice, they restrict some fundamental rights. The civil execution of title applies when the debtor does not comply voluntarily with his pecuniary obligations, being necessary the judicial intervention in order to satisfy the credit by force. In the study in question, we will observe the requirements, patrimonial responsibility, reasonable duration of the process and procedural efficiency. We will also make an analysis of the typical and atypical executive measures. This work seeks to explain why the case-by-case analysis should be made exhaustively, because from the moment the execution reaches other spheres than the patrimonial one, it raises the debate about its unconstitutionality, implying restrictions to fundamental rights.
This article deals with the search for the fulfillment of credits through atypical executive measures, raising the question of their constitutionality, since, in practice, they restrict some fundamental rights. The civil execution of title applies when the debtor does not comply voluntarily with his pecuniary obligations, being necessary the judicial intervention in order to satisfy the credit by force. In the study in question, we will observe the requirements, patrimonial responsibility, reasonable duration of the process and procedural efficiency. We will also make an analysis of the typical and atypical executive measures. This work seeks to explain why the case-by-case analysis should be made exhaustively, because from the moment the execution reaches other spheres than the patrimonial one, it raises the debate about its unconstitutionality, implying restrictions to fundamental rights.
Descrição
Palavras-chave
medidas executivas , atípicas , responsabilidade patrimonial , inconstitucionalidade , execution measurements , atypical , patrimonial liability , unconstitutionality