A constitucionalidade das medidas executivas atípicas que restringem os direitos fundamentais de devedores de obrigações pecuniárias

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorTorrecilha, Gabriel Lafuente
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2023-04-07T00:15:22Z
dc.date.available2023-04-07T00:15:22Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractEste artigo versa sobre a busca da satisfação dos créditos através de medidas executivas atípicas, levantando o questionamento acerca da sua constitucionalidade, uma vez que, na prática, restringem alguns direitos fundamentais. A execução civil do título é aplicada quando o devedor não cumpre com suas obrigações pecuniárias voluntariamente, sendo necessária a intervenção judicial para que venha satisfazer o crédito forçadamente. No estudo em tela, vamos observar os requisitos, a responsabilidade patrimonial, a duração razoável do processo e a eficiência processual. Também vamos fazer uma análise sobre as medidas executivas típicas e atípicas. O presente trabalho busca explicar o motivo pelo qual a ponderação caso a caso deve ser feita minuciosamente, pois a partir do momento que a execução atinge esferas diversas da patrimonial, levanta-se o debate acerca de sua inconstitucionalidade por implicar em restrições a direitos fundamentais.pt_BR
dc.description.abstractThis article deals with the search for the fulfillment of credits through atypical executive measures, raising the question of their constitutionality, since, in practice, they restrict some fundamental rights. The civil execution of title applies when the debtor does not comply voluntarily with his pecuniary obligations, being necessary the judicial intervention in order to satisfy the credit by force. In the study in question, we will observe the requirements, patrimonial responsibility, reasonable duration of the process and procedural efficiency. We will also make an analysis of the typical and atypical executive measures. This work seeks to explain why the case-by-case analysis should be made exhaustively, because from the moment the execution reaches other spheres than the patrimonial one, it raises the debate about its unconstitutionality, implying restrictions to fundamental rights.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32129
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmedidas executivaspt_BR
dc.subjectatípicaspt_BR
dc.subjectresponsabilidade patrimonialpt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectexecution measurementspt_BR
dc.subjectatypicalpt_BR
dc.subjectpatrimonial liabilitypt_BR
dc.subjectunconstitutionalitypt_BR
dc.titleA constitucionalidade das medidas executivas atípicas que restringem os direitos fundamentais de devedores de obrigações pecuniáriaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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