Condenações criminais pretéritas e suas implicações na dosimetria da pena
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Werner, Victor Semer
Orientador
Dezem, Guilherme Madeira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o agravamento da pena em decorrência
da reincidência ou dos maus antecedentes criminais, com ênfase na dissonância jurisprudencial
e doutrinária sobre a juridicidade da fixação de pena quantitativamente maior para réus
portadores de condenações criminais pretéritas, observado o procedimento de cálculo da pena
estabelecido pelo Código Penal. É destacada a diferenciação entre a consideração de uma
condenação criminal pretérita como circunstância agravante pela reincidência ou, ainda, a título
de circunstância judicial pelos antecedentes, com enfoque nos respectivos pressupostos
conceituais de cada instituto, assim como na limitação temporal da possibilidade de
agravamento da pena em decorrência da reincidência e na inexistência de norma semelhante
para sustar os efeitos dos maus antecedentes criminais. À luz da Constituição Federal, são
contrapostos e sopesados os principais argumentos relativos aos entendimentos jurisprudenciais
e doutrinários conflitantes a respeito da supracitada hipótese de agravamento da pena em
decorrência de condenações criminais pretéritas.
The present paper deals with the aggravation of a sentence due to recidivism or bad criminal records with emphasis on the jurisprudential and doctrinal dissonance about the legality of the fixation of a quantitatively greater sentence for defendants with past criminal convictions, observing the procedure of a sentence calculation established by the Penal Code. The differentiation between the consideration of a past criminal conviction as an aggravating circumstance for recidivism or, even as a judicial circumstance of bad criminal records, is highlighted, focusing on the respective conceptual assumptions of each institute, as well as on the temporal limitation of the possibility of aggravating the sentence as a result of criminal recidivism and the lack of a similar rule to stop the effects of bad criminal records. In light of the Federal Constitution, the main arguments related to conflicting jurisprudential and doctrinal understandings regarding the aforementioned hypothesis of a sentence aggravated because of past criminal convictions are opposed and weighed.
The present paper deals with the aggravation of a sentence due to recidivism or bad criminal records with emphasis on the jurisprudential and doctrinal dissonance about the legality of the fixation of a quantitatively greater sentence for defendants with past criminal convictions, observing the procedure of a sentence calculation established by the Penal Code. The differentiation between the consideration of a past criminal conviction as an aggravating circumstance for recidivism or, even as a judicial circumstance of bad criminal records, is highlighted, focusing on the respective conceptual assumptions of each institute, as well as on the temporal limitation of the possibility of aggravating the sentence as a result of criminal recidivism and the lack of a similar rule to stop the effects of bad criminal records. In light of the Federal Constitution, the main arguments related to conflicting jurisprudential and doctrinal understandings regarding the aforementioned hypothesis of a sentence aggravated because of past criminal convictions are opposed and weighed.
Descrição
Palavras-chave
reincidência , maus antecedentes criminais , pena , recidivism , bad criminal records , sentence