Condenações criminais pretéritas e suas implicações na dosimetria da pena

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.authorWerner, Victor Semer
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2023-04-06T23:40:23Z
dc.date.available2023-04-06T23:40:23Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o agravamento da pena em decorrência da reincidência ou dos maus antecedentes criminais, com ênfase na dissonância jurisprudencial e doutrinária sobre a juridicidade da fixação de pena quantitativamente maior para réus portadores de condenações criminais pretéritas, observado o procedimento de cálculo da pena estabelecido pelo Código Penal. É destacada a diferenciação entre a consideração de uma condenação criminal pretérita como circunstância agravante pela reincidência ou, ainda, a título de circunstância judicial pelos antecedentes, com enfoque nos respectivos pressupostos conceituais de cada instituto, assim como na limitação temporal da possibilidade de agravamento da pena em decorrência da reincidência e na inexistência de norma semelhante para sustar os efeitos dos maus antecedentes criminais. À luz da Constituição Federal, são contrapostos e sopesados os principais argumentos relativos aos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários conflitantes a respeito da supracitada hipótese de agravamento da pena em decorrência de condenações criminais pretéritas.pt_BR
dc.description.abstractThe present paper deals with the aggravation of a sentence due to recidivism or bad criminal records with emphasis on the jurisprudential and doctrinal dissonance about the legality of the fixation of a quantitatively greater sentence for defendants with past criminal convictions, observing the procedure of a sentence calculation established by the Penal Code. The differentiation between the consideration of a past criminal conviction as an aggravating circumstance for recidivism or, even as a judicial circumstance of bad criminal records, is highlighted, focusing on the respective conceptual assumptions of each institute, as well as on the temporal limitation of the possibility of aggravating the sentence as a result of criminal recidivism and the lack of a similar rule to stop the effects of bad criminal records. In light of the Federal Constitution, the main arguments related to conflicting jurisprudential and doctrinal understandings regarding the aforementioned hypothesis of a sentence aggravated because of past criminal convictions are opposed and weighed.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32088
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectreincidênciapt_BR
dc.subjectmaus antecedentes criminaispt_BR
dc.subjectpenapt_BR
dc.subjectrecidivismpt_BR
dc.subjectbad criminal recordspt_BR
dc.subjectsentencept_BR
dc.titleCondenações criminais pretéritas e suas implicações na dosimetria da penapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Victor Semer Werner.pdf
Tamanho:
730.79 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Victor Semer Werner
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis