"Quem ama não mata”: a tese de legítima defesa da honra e os preceitos constitucionais da ADPF 779

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Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Oliveira, Cinthia Santos
Orientador
Almeida, Jéssica Pascoal Santos
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Programa
Resumo
O trabalho que ora se apresenta tem por objetivo explicitar como a tese de legítima defesa da honra utilizada no tribunal do júri tem por base argumentos estruturalmente preconceituosos e pejorativos com relação à mulher, colocando a vítima como culpada pelo crime sofrido. Em complemento, tem, ainda, por objetivo analisar os argumentos da ADPF 779 e se dada tese viola os princípios constitucionais, bem como verificar o uso da tese de legítima defesa da honra junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
The work that is now based on explaining how the thesis of self-defense of the honorable used in the jury court is structurally based on arguments and victims in relation to the woman, presenting a prejudiced culprit for the crime, still, has the objective The arguments of ADPF 779 and this thesis violate constitutional principles, as well as verify the use of the thesis of legítimate defense of honor with the Court of Justice of São Paulo.
Descrição
Palavras-chave
legítima defesa da honra , violência contra a mulher , ADPF 779 , legítimate defense of honor
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