A recuperação judicial do produtor rural
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pignalosa, Carlo Finocchiaro
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho pretende analisar sob os aspectos da lei 11.101 de 9 de fevereiro de
2005, e a nova lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020, que regulamentam as recuperações
judiciais, extrajudiciais e falência, a possibilidade do processamento do pedido de recuperação
judicial do produtor rural. Para isso, são resgatadas as definições e princípios do instituto da
recuperação judicial, a diferenciação entre os conceitos de empresa, empresário individual e
produtor rural, por onde poderemos observar os motivos para o tratamento diferenciado do
produtor rural no cenário da recuperação judicial, e os requisitos para o deferimento do
processamento.
The study aims to analyze the aspects of law 11,101 of February 9, 2005, and the new law 14,112 of December 24, 2020, which regulate judicial recovery, extrajudicial recovery and bankruptcy, the possibility of processing the request for judicial recovery by the rural producer. For this, the definitions and principles of the judicial recovery institute are rescued, the differentiation between the concepts of company, individual entrepreneur, and rural producer, through which we can note the reasons for the differentiated treatment of the rural producer in the scenario of judicial reorganization, and the requirements for deferring processing.
The study aims to analyze the aspects of law 11,101 of February 9, 2005, and the new law 14,112 of December 24, 2020, which regulate judicial recovery, extrajudicial recovery and bankruptcy, the possibility of processing the request for judicial recovery by the rural producer. For this, the definitions and principles of the judicial recovery institute are rescued, the differentiation between the concepts of company, individual entrepreneur, and rural producer, through which we can note the reasons for the differentiated treatment of the rural producer in the scenario of judicial reorganization, and the requirements for deferring processing.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , produtor rural , empresa , empresário , judicial recovery , rural producer , company , entrepreneur