A necessidade da outorga uxória em aval prestado em títulos de crédito

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Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Jorge, Carine Cerny
Orientador
Meirelles, José Carlos Junqueira Sampaio
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Programa
Resumo
O presente estudo tem como objetivo a análise da necessidade da outorga uxória em aval prestado por cônjuge em obrigação mercantil. O tema é de grande importância jurídica, dada a necessidade do aval e dos títulos de crédito para a vida econômica moderna. Para o devido desenvolvimento do tema, é necessário o exame de vários pontos, incluindo títulos de crédito, características do aval, diferenças entre aval e fiança e o exame das normas jurídicas que regulam tal fato. Finalmente, o trabalho se presta também a examinar a necessidade da outorga uxória em casos de união estável, assim como alguns julgados específicos de cada tema aqui abordado.
This paper aims to analyze the need of conjugal grant in endorsement provided by a spouse in a commercial obligation. This theme carries a great legal significance, as endorsement and credit notes are extremely important for contemporary market existence. It is necessary to exam several issues for development of this theme, including credit notes, endorsement aspects, differences between endorsement and guarantee, as well as the examination of legal rule which regulates them. Lastly, this paper aims to examinate the need of conjugal grant in stable union, just as specific case law on each discussed subject.
Descrição
Palavras-chave
título de crédito , aval , outorga conjugal , validade do negócio jurídico , credit note , endorsement , conjugal grant , validity of legal act
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