O direito internacional da mobilidade humana e as decisões da justiça brasileira: os direitos dos trabalhadores em condição migratória irregular
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Amarilla, Camila AngelieriI de Mendonça
Orientador
Mahlke, Helisane
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo científico apresenta uma análise das normas nacionais e internacionais de
proteção aos imigrantes indocumentados e de sua aplicação pela justiça brasileira., com a
finalidade de identificar, nas decisões judiciais, o cumprimento das disposições previstas nos
ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais em relação aos trabalhadores imigrantes. O
estudo concluiu que, na maioria dos casos analisados, o Poder Judiciário brasileiro garantiu os
direitos dos trabalhadores de imigrantes em condição irregular, muito embora a menção às
normas internacionais nas decisões analisada seja escassa. De modo geral, os julgadores se
valeram das normas nacionais para decidir a favor do imigrante, fundamentando suas decisões
no respeito aos direitos fundamentais. Para o desenvolvimento do tema, utilizou-se o método
hipotético-dedutivo, por meio do estudo da doutrina e da legislação e da análise qualitativa de
decisões da justiça brasileira sobre os direitos dos trabalhadores imigrantes.
This paper presents an analysis of the national and international norms of protection for undocumented immigrants and their application by the Brazilian courts. The purpose is to identify, in the judicial decisions, the compliance with the provisions foreseen in the national and international legal systems in relation to immigrant workers. The study concluded that, in most of the cases analyzed, the Brazilian courts guaranteed the rights of undocumented immigrant workers, even though the mention of international norms in the decisions analyzed is scarce. In general, the judges used the national norms to decide in favor of the immigrant, basing their decisions on the respect for fundamental rights. To develop the theme, the hypothetical-deductive method was used, through the study of doctrine and legislation and the qualitative analysis of Brazilian court decisions on the rights of immigrant workers.
This paper presents an analysis of the national and international norms of protection for undocumented immigrants and their application by the Brazilian courts. The purpose is to identify, in the judicial decisions, the compliance with the provisions foreseen in the national and international legal systems in relation to immigrant workers. The study concluded that, in most of the cases analyzed, the Brazilian courts guaranteed the rights of undocumented immigrant workers, even though the mention of international norms in the decisions analyzed is scarce. In general, the judges used the national norms to decide in favor of the immigrant, basing their decisions on the respect for fundamental rights. To develop the theme, the hypothetical-deductive method was used, through the study of doctrine and legislation and the qualitative analysis of Brazilian court decisions on the rights of immigrant workers.
Descrição
Palavras-chave
direito internacional da mobilidade humana , trabalhador imigrante , condição migratória irregular , direitos trabalhistas , international law of human mobility , immigrant worker , irregular migrattory status , labor rights