O direito internacional da mobilidade humana e as decisões da justiça brasileira: os direitos dos trabalhadores em condição migratória irregular

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dc.contributor.advisorMahlke, Helisane
dc.contributor.authorAmarilla, Camila AngelieriI de Mendonça
dc.contributor.refereesRamos, Tais
dc.contributor.refereesCarreira, Carlos Eduardo
dc.date.accessioned2023-04-01T00:34:41Z
dc.date.available2023-04-01T00:34:41Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo científico apresenta uma análise das normas nacionais e internacionais de proteção aos imigrantes indocumentados e de sua aplicação pela justiça brasileira., com a finalidade de identificar, nas decisões judiciais, o cumprimento das disposições previstas nos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais em relação aos trabalhadores imigrantes. O estudo concluiu que, na maioria dos casos analisados, o Poder Judiciário brasileiro garantiu os direitos dos trabalhadores de imigrantes em condição irregular, muito embora a menção às normas internacionais nas decisões analisada seja escassa. De modo geral, os julgadores se valeram das normas nacionais para decidir a favor do imigrante, fundamentando suas decisões no respeito aos direitos fundamentais. Para o desenvolvimento do tema, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio do estudo da doutrina e da legislação e da análise qualitativa de decisões da justiça brasileira sobre os direitos dos trabalhadores imigrantes.pt_BR
dc.description.abstractThis paper presents an analysis of the national and international norms of protection for undocumented immigrants and their application by the Brazilian courts. The purpose is to identify, in the judicial decisions, the compliance with the provisions foreseen in the national and international legal systems in relation to immigrant workers. The study concluded that, in most of the cases analyzed, the Brazilian courts guaranteed the rights of undocumented immigrant workers, even though the mention of international norms in the decisions analyzed is scarce. In general, the judges used the national norms to decide in favor of the immigrant, basing their decisions on the respect for fundamental rights. To develop the theme, the hypothetical-deductive method was used, through the study of doctrine and legislation and the qualitative analysis of Brazilian court decisions on the rights of immigrant workers.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32020
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito internacional da mobilidade humanapt_BR
dc.subjecttrabalhador imigrantept_BR
dc.subjectcondição migratória irregularpt_BR
dc.subjectdireitos trabalhistaspt_BR
dc.subjectinternational law of human mobilitypt_BR
dc.subjectimmigrant workerpt_BR
dc.subjectirregular migrattory statuspt_BR
dc.subjectlabor rightspt_BR
dc.titleO direito internacional da mobilidade humana e as decisões da justiça brasileira: os direitos dos trabalhadores em condição migratória irregularpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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