O termo de ajustamento de conduta em matéria trabalhista e o seu alcance temporal
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Thiago Amorim
Orientador
Afonso, Túlio Augusto Tayano
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise do Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) em matéria trabalhista, e do seu alcance temporal. Logo, procuramos abordar
os princípios e formas de atuação que regem o Ministério Público do Trabalho na busca pela
efetivação dos direitos transindividuais. Abordamos, ainda, o papel das Coordenadorias
Institucionais, criadas para preparação de um planejamento de atuação e estratégica
uniformes, de acordo com a pertinência temática, do Ministério Público do Trabalho.
Posteriormente, abordamos o alcance temporal do Termo de Ajustamento de Conduta para
defesa dos direitos constitucionais e infraconstitucionais e para consecução do estado
democrático de direito. Por fim, buscamos analisar o descumprimento e desconstituição do
Termo de Ajustamento de Conduta, bem como a respectiva competência jurisdicional para,
neste último caso, recebimento e processamento de ação.
This paper aims to analyze the Conduct Adjustment Commitment (TAC) in labor law as well as its legal effect duration. We will approach the principles that govern the Public Prosecutor Officer intervention to the transindividuais rights concretization. We will also address the function of the Coordinating Institutional Body of the Public Prosecutor Office, instituted to strategically guide its performance, according to the priorities established. Posteriorly we will approach the effectiveness in time of the Conduct Adjustment Commitment in order to defense constitutional and infraconstitutional rights and as a mean to the concretization of the democratic state. Lastly, we will seek to analyze noncompliance e discontinuation of the Conduct Adjustment Commitment and the jurisdictional competence, in the latter case, to its trial.
This paper aims to analyze the Conduct Adjustment Commitment (TAC) in labor law as well as its legal effect duration. We will approach the principles that govern the Public Prosecutor Officer intervention to the transindividuais rights concretization. We will also address the function of the Coordinating Institutional Body of the Public Prosecutor Office, instituted to strategically guide its performance, according to the priorities established. Posteriorly we will approach the effectiveness in time of the Conduct Adjustment Commitment in order to defense constitutional and infraconstitutional rights and as a mean to the concretization of the democratic state. Lastly, we will seek to analyze noncompliance e discontinuation of the Conduct Adjustment Commitment and the jurisdictional competence, in the latter case, to its trial.
Descrição
Palavras-chave
termo de ajustamento de conduta , direito do trabalho , alcance temporal do termo de ajustamento de conduta , conduct adjustment commitment (TAC) , labor law , legal effect duration of the conduct adjustment commitment