O termo de ajustamento de conduta em matéria trabalhista e o seu alcance temporal

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dc.contributor.advisorAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.contributor.authorSantos, Thiago Amorim
dc.contributor.refereesSoares, Paulo Ferreira
dc.contributor.refereesCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.date.accessioned2023-04-01T00:21:47Z
dc.date.available2023-04-01T00:21:47Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo a análise do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista, e do seu alcance temporal. Logo, procuramos abordar os princípios e formas de atuação que regem o Ministério Público do Trabalho na busca pela efetivação dos direitos transindividuais. Abordamos, ainda, o papel das Coordenadorias Institucionais, criadas para preparação de um planejamento de atuação e estratégica uniformes, de acordo com a pertinência temática, do Ministério Público do Trabalho. Posteriormente, abordamos o alcance temporal do Termo de Ajustamento de Conduta para defesa dos direitos constitucionais e infraconstitucionais e para consecução do estado democrático de direito. Por fim, buscamos analisar o descumprimento e desconstituição do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como a respectiva competência jurisdicional para, neste último caso, recebimento e processamento de ação.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the Conduct Adjustment Commitment (TAC) in labor law as well as its legal effect duration. We will approach the principles that govern the Public Prosecutor Officer intervention to the transindividuais rights concretization. We will also address the function of the Coordinating Institutional Body of the Public Prosecutor Office, instituted to strategically guide its performance, according to the priorities established. Posteriorly we will approach the effectiveness in time of the Conduct Adjustment Commitment in order to defense constitutional and infraconstitutional rights and as a mean to the concretization of the democratic state. Lastly, we will seek to analyze noncompliance e discontinuation of the Conduct Adjustment Commitment and the jurisdictional competence, in the latter case, to its trial.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32009
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttermo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectdireito do trabalhopt_BR
dc.subjectalcance temporal do termo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectconduct adjustment commitment (TAC)pt_BR
dc.subjectlabor lawpt_BR
dc.subjectlegal effect duration of the conduct adjustment commitmentpt_BR
dc.titleO termo de ajustamento de conduta em matéria trabalhista e o seu alcance temporalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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