As alterações societárias trazidas pelas leis nº 13.874/2019 e 14.195/2021 e seus reflexos na aplicabilidade dos regimes de tributação da renda das pessoas jurídicas
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Beatriz Rizzuto
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho está calcado na análise das Leis nº 13.874/2019 e 14.195/2021, a respeito dos regimes tributários no Brasil e um comparativo entre o tipo societário da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A instituição da Lei nº 14.195/2021 buscou trazer a desburocratização de alguns processos afim de promover a abertura e registro das empresas. Por sua vez, a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), através da Lei de Liberdade Econômica, também traz tal facilitação, permitindo maior flexibilização ao empresário que optar por esta, ao contrário da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) que possui diversas características que devem ser seguidas. Tais instituições revelam que as inovações passam a acompanhar a evolução da economia brasileira e até mesmo mundial.
The present work is based on the analysis of Laws nº 13.874/2019 and 14.195/2021, regarding the tax regimes in Brazil and a comparison between the corporate type of the Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) of the Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). The institution of Law nº 14.195/2021 sought to bring about the reduction of bureaucracy in some processes in order to promote the opening and registration of companies. In turn, the creation of the Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), through the Economic Freedom Act, also brings such facilitation, allowing greater flexibility to the entrepreneur who opts for this, unlike the Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) which has several characteristics that must be followed. Such institutions reveal that innovations start to accompany the evolution of the Brazilian and even world economy.
The present work is based on the analysis of Laws nº 13.874/2019 and 14.195/2021, regarding the tax regimes in Brazil and a comparison between the corporate type of the Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) of the Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). The institution of Law nº 14.195/2021 sought to bring about the reduction of bureaucracy in some processes in order to promote the opening and registration of companies. In turn, the creation of the Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), through the Economic Freedom Act, also brings such facilitation, allowing greater flexibility to the entrepreneur who opts for this, unlike the Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) which has several characteristics that must be followed. Such institutions reveal that innovations start to accompany the evolution of the Brazilian and even world economy.
Descrição
Palavras-chave
sociedade limitada unipessoal , EIRELI , regimes de tributação , sociedade limitada unipessoal , taxation regimes