As alterações societárias trazidas pelas leis nº 13.874/2019 e 14.195/2021 e seus reflexos na aplicabilidade dos regimes de tributação da renda das pessoas jurídicas

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorOliveira, Beatriz Rizzuto
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesPaoli, Carolina de Gioia
dc.date.accessioned2023-04-01T00:09:21Z
dc.date.available2023-04-01T00:09:21Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho está calcado na análise das Leis nº 13.874/2019 e 14.195/2021, a respeito dos regimes tributários no Brasil e um comparativo entre o tipo societário da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A instituição da Lei nº 14.195/2021 buscou trazer a desburocratização de alguns processos afim de promover a abertura e registro das empresas. Por sua vez, a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), através da Lei de Liberdade Econômica, também traz tal facilitação, permitindo maior flexibilização ao empresário que optar por esta, ao contrário da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) que possui diversas características que devem ser seguidas. Tais instituições revelam que as inovações passam a acompanhar a evolução da economia brasileira e até mesmo mundial.pt_BR
dc.description.abstractThe present work is based on the analysis of Laws nº 13.874/2019 and 14.195/2021, regarding the tax regimes in Brazil and a comparison between the corporate type of the Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) of the Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). The institution of Law nº 14.195/2021 sought to bring about the reduction of bureaucracy in some processes in order to promote the opening and registration of companies. In turn, the creation of the Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), through the Economic Freedom Act, also brings such facilitation, allowing greater flexibility to the entrepreneur who opts for this, unlike the Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) which has several characteristics that must be followed. Such institutions reveal that innovations start to accompany the evolution of the Brazilian and even world economy.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31995
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsociedade limitada unipessoalpt_BR
dc.subjectEIRELIpt_BR
dc.subjectregimes de tributaçãopt_BR
dc.subjectsociedade limitada unipessoalpt_BR
dc.subjecttaxation regimespt_BR
dc.titleAs alterações societárias trazidas pelas leis nº 13.874/2019 e 14.195/2021 e seus reflexos na aplicabilidade dos regimes de tributação da renda das pessoas jurídicaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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