A conformidade da natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados com as funções da lei 13.709/2018

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Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Mazzuco, Fernanda Cristina
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a conformidade da atual natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados com a Lei 13.709/2018. Através de metodologia exploratória e qualitativa, evidenciou-se o caminho legislativo até à criação da ANPD e como esse processo culminou em sua efetivação como órgão da administração pública federal, passível de modificação. Em seguida, foram levantados os riscos da heteronomia de uma entidade fiscalizadora de dados pessoais em sua tomada de decisões e analisados seus objetivos, ações estratégicas e indicadores de cumprimento para determinar sua real efetividade até então. Concluiu-se que a autoridade ainda está passando por adaptações, mas tem cumprido com êxito suas atribuições e conta com potencial para se tornar um órgão competente e respeitado durante sua atuação futura.
The present work aims to analyze the compliance of the current legal nature of the National Data Protection Authority with Law 13.709/2018. Through exploratory and qualitative methodology, the legislative path to the creation of the ANPD was evidenced and how this process culminated in its effectiveness as an organ of the federal public administration, subject to modification. Then, the risks of the heteronomy of a personal data supervisory entity in its decision-making were raised and its objectives, strategic actions and compliance indicators were analyzed to determine its real effectiveness until then. It was concluded that the authority is still undergoing adaptations, but has successfully fulfilled its duties and has the potential to become a competent and respected organ during its future performance.
Descrição
Palavras-chave
dados pessoais , lei geral de proteção de dados , autoridade nacional de proteção de dados , personal data , general data protection law , national data protection authority
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